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165/2025 : 18 de dezembro de 2025 - Conclusões do advogado geral nos processos apensos C-424/24, C-425/24

Thu, 18 Dec 2025 11:03:54 +0100

FIGC e CONI
Concorrência
Advocate General Spielmann considers that EU law precludes legislation that does not allow national courts to annul unlawful sporting sanctions

164/2025 : 18 de dezembro de 2025 - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-417/23

Thu, 18 Dec 2025 10:52:56 +0100

Slagelse Almennyttige Boligselskab Afdeling Schackenborgvænge
Princípios do direito comunitário
Proibição de discriminação: o Tribunal de Justiça esclarece, no que diz respeito à lei dinamarquesa em matéria de habitação pública, as situações que podem constituir discriminação em razão da origem étnica

163/2025 : 18 de dezembro de 2025 - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-184/24

Thu, 18 Dec 2025 10:40:03 +0100

Sidi Bouzid
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
International protection: the refusal by an applicant for international protection to be transferred to another accommodation centre cannot justify the withdrawal of all material reception conditions

162/2025 : 18 de dezembro de 2025 - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-366/24

Thu, 18 Dec 2025 10:19:34 +0100

Amazon EU
Livre circulação de pessoas
The imposition, by a national measure, of minimum charges for the home delivery of books must be analysed in the light of the rules on the free movement of goods

161/2025 : 18 de dezembro de 2025 - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-422/24

Thu, 18 Dec 2025 10:08:36 +0100

Storstockholms Lokaltrafik
Princípios do direito comunitário
RGPD: em caso de utilização de uma câmara corporal durante a fiscalização dos títulos de transporte, certas informações devem ser prestadas imediatamente ao passageiro em causa

160/2025 : 18 de dezembro de 2025 - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-182/24

Thu, 18 Dec 2025 09:57:31 +0100

SACD e o.
The rules on the admissibility of an action for infringement of the copyright in a collective work must ensure that the right to effective judicial protection is observed, by not making the procedure provided for unnecessarily complicated or costly

159/2025 : 18 de dezembro de 2025 - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-136/24 P

Thu, 18 Dec 2025 09:57:24 +0100

Hamoudi/Frontex
Ação de indemnização contra a Frontex em caso de retorno forçado: o Tribunal de Justiça protege o direito a uma fiscalização jurisdicional efetiva

158/2025 : 18 de dezembro de 2025 - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-679/23 P

Thu, 18 Dec 2025 09:54:31 +0100

WS e o./Frontex
Operações de regresso conjuntas: o acórdão do Tribunal Geral que julga improcedente a ação de indemnização de uma família de refugiados sírios contra a Frontex, depois da sua transferência da Grécia para a Turquia, é anulado em grande medida

157/2025 : 18 de dezembro de 2025 - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-448/23

Thu, 18 Dec 2025 09:51:45 +0100

Comissão/Polónia
Estado de direito: ao violar a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o Tribunal Constitucional Polaco não respeitou vários princípios fundamentais do Direito da União

156/2025 : 17 de dezembro de 2025 - Acórdão do Tribunal Geral nos processos apensos T-620/23:T-1023/23, T-483/24

Wed, 17 Dec 2025 09:44:50 +0100

Barón Crespo/Parlamento
Regime de pensão complementar: é negado provimento aos recursos de 405 antigos deputados europeus ou dos seus sucessores contra a redução para metade da sua pensão complementar