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O Tribunal de Justiça da União Europeia é a instituição judicial da UE. Tem por missão garantir que as leis da UE são respeitadas pelas instituições e pelos Estados Membros e que são aplicadas da mesma forma em toda a UE. Garante se deste modo que a UE seja uma organização baseada no Estado de Direito, elemento fundamental de todas as entidades democráticas. Ao proferir decisões em áreas como a proteção dos consumidores, o ambiente, o direito à privacidade, a igualdade de tratamento e os direitos dos trabalhadores, que afetam diretamente a vida de todos os cidadãos da UE, o Tribunal de Justiça da UE garante que os cidadãos da UE gozam de uma proteção das leis da UE que é sempre idêntica, independentemente do local onde se encontram na UE.

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