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Secretaria

A Secretaria é responsável pela manutenção do registo do Tribunal Geral e dos autos dos processos pendentes, pela receção, transmissão, notificação e conservação dos documentos, bem com pela troca de correspondência com as partes, os requerentes de pedidos de intervenção e os requerentes de assistência judiciária.

Apresentação dos actos processuais

   
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Apresentação por via electrónica

Apresentação por via postal

 

 

Apresentação por via electrónica

Os agentes e os advogados autorizados a exercer num dos Estados-Membros ou noutro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu podem, se dispuserem de uma conta de acesso a e-Curia, apresentar um acto processual através desta aplicação. Nesse caso, à transmissão desse acto não deve seguir-se o envio do mesmo por via postal, nem o envio de cópias autenticadas.

e-Curia

Apresentação por via postal

O endereço do Tribunal Geral deve ser utilizado para a entrega dos atos processuais e da correspondência dos representantes das partes relativos aos processos pendentes; não deve ser utilizado para a entrega de pedidos de informações de caráter geral.

Os atos processuais e a correspondência relativa aos processos pendentes podem também ser diretamente entregues na Secretaria do Tribunal Geral ou, fora das horas de expediente da Secretaria, aos seguranças que se encontram nas entradas dos edifícios da jurisdição 24 horas por dia.

A transmissão de um ato processual por telecopiador só será tomada em consideração se se tratar de uma cópia do original assinado e na condição de o próprio original dar entrada na Secretaria o mais tardar dez dias depois.

Rue du Fort Niedergrünewald
L-2925 Luxembourg

Tel.: (352) 4303-1
Fax: (352) 4303 2100
Contactos

Ver igualmente :

Diplomas que regulam a tramitação processual

Plataforma e-Curia do Tribunal de Justiça da União Europeia

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