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Base de dados de jurisprudência nacional

O Tribunal de Justiça constituiu uma colecção de jurisprudência dos órgãos jurisdicionais dos Estados Membros no domínio do direito da União, com base na consulta selectiva de revistas jurídicas e em contactos directos com numerosos órgãos jurisdicionais nacionais.

É difundida uma análise das principais decisões através da base de dados «DEC.NAT - Décisions nationales» da Association des Conseils d'État et des juridictions administratives suprêmes de l'Union européenne a.i.s.b.l. / Association of the Councils of State and Supreme Administrative Jurisdictions of the European Union i.n.p.a..

Esta base de dados está disponível em francês e em inglês.

 

 

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