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Convenções de Bruxelas e de Lugano – Regulamento n.° 44/2001

Convenções de Bruxelas e de Lugano relativas à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial

Intercâmbio de informações:  fr / en

Os Estados Contratantes da Convenção de Lugano relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial criaram um sistema de intercâmbio de informações sobre a jurisprudência proferida em aplicação desta Convenção bem como da Convenção de Bruxelas, em grande medida idêntica à Convenção de Lugano.

Este sistema, instituído por força do Protocolo n.° 2 anexo à Convenção de Lugano, inclui designadamente a comunicação das informações recolhidas pelo secretário do Tribunal de Justiça, designado como organismo central.

Para este efeito, têm sido periodicamente enviados desde 1992 às autoridades nacionais designadas pelos Estados Contratantes uma selecção de decisões nacionais e certos acórdãos do Tribunal de Justiça.

A partir da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que substituiu a Convenção de Bruxelas, as decisões mais importantes relativas ao novo regulamento, susceptíveis de ter interesse para a interpretação da Convenção de Lugano, também foram incluídas.

A pedido dos Estados Contratantes, formulado no âmbito do Comité Permanente instituído para efeitos do referido Protocolo n.° 2, os documentos enviados são igualmente difundidos no presente sítio.

Os relatórios elaborados no âmbito do Comité Permanente com base nos documentos enviados estão disponíveis no sítio Internet do Office fédéral de la justice (Suíça).

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