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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de Setembro de 2011 - Allen / Comissão

(Processo F-23/10)1

(Função pública - Segurança social - Doença grave - Artigo 72.º do Estatuto - Prorrogação da cobertura contra os riscos de doença pelo RCAM - Critério baseado na inexistência de cobertura por outro regime)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Allen (Armação de Pêra, Portugal) (Representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrida: Comissão (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Objecto

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de doença grave da recorrente.

Dispositivo

As decisões de 30 de Junho de 2009, de 17 de Julho de 2009 e de 7 de Janeiro de 2010 através das quais a Comissão Europeia recusou reconhecer a doença grave da recorrente e prorrogar a cobertura contra os riscos de doença desta são anuladas.

Os restantes pedidos de recurso são julgados improcedentes.

A Comissão Europeia é condenada a suportar todas as despesas.

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1 - JO C 161, 19.06.10, p. 58