Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Vâlcea (Roménia) em 11 de setembro de 2019 – SC Valoris SRL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Craiova – Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Vâlcea, Administraţia Fondului pentru Mediu

(Processo C-677/19)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Vâlcea

Partes no processo principal

Recorrente: SC Valoris SRL

Recorridas: Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Craiova – Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Vâlcea, Administraţia Fondului pentru Mediu

Questão prejudicial

Devem os princípios da cooperação leal, da equivalência e da efetividade ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como o artigo 1.°, n.° 2, do Ordonanța de urgență a Guvernului nr. 52/2017 (despacho governamental urgente n.° 52/2017), que estabeleceu um prazo de caducidade de cerca de um ano para a apresentação dos pedidos de restituição de determinados impostos cobrados em violação do direito da União, ao passo que a legislação nacional não prevê esse prazo para o exercício do direito à restituição das quantias cobradas em violação das normas nacionais?

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