Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 3 de março de 2020 — Pink Lady America/OCVV
(Processo C‑886/19 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção das obtenções vegetais — Recebimento dos recursos de decisão do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de admissão prévia — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão —Não recebimento
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.°‑B)
(cf. n.os 12‑15)
Dispositivo
1) | | O recurso da decisão do Tribunal Geral não é recebido. |
2) | | A Pink Lady America LLC suportará as suas próprias despesas. |