Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Patron - Grécia) – XT/Elliniko Dimosio
(Processo C-689/18) 1
«Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Imposições internas – Proibição de imposições discriminatórias – Imposto sobre bens de luxo – Veículos automóveis – Isenção do imposto em função da data da primeira colocação em circulação no Estado-Membro de tributação – Não consideração da data da primeira colocação em circulação noutro Estado-Membro»
Língua do processo: grego
Órgão jurisdicional de reenvio
Dioikitiko Protodikeio Patron
Partes no processo principal
Recorrente: XT
Recorrido: Elliniko Dimosio
Dispositivo
O artigo 110.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual o proprietário ou possuidor de um automóvel privado de grande cilindrada para uso privado, com antiguidade superior a dez anos a contar da data em que foi colocado em circulação pela primeira vez nesse Estado-Membro, está isento de imposto sobre bens de luxo, sem que seja considerada a eventual anterior colocação em circulação noutro Estado-Membro.
____________
1 JO C 25, de 21.1.2019.