Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 24 de setembro de 2018 – UTEP 2006. SRL/Vas Megyei Kormányhivatal Hatósági Főosztály, Hatósági, Építésügyi és Oktatási Osztály

(Processo C-600/18)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: UTEP 2006. SRL

Recorrido: Vas Megyei Kormányhivatal Hatósági Főosztály, Hatósági, Építésügyi és Oktatási Osztály

Questão prejudicial

Deve o disposto no [artigo] 92.° TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação do artigo 12/A da a kis- és középvállalkozásokról, fejlődésük támogatásáról szóló 2004. [évi] XXXIV. törvény (Lei XXXIV de 2004, relativa às pequenas e médias empresas e aos apoios ao seu desenvolvimento, a seguir «Lei KKV») e à atuação das autoridades de acordo com a qual não é possível aplicar o artigo 12/A da Lei KKV a empresas (entidades jurídicas) que não estejam registadas na Hungria mas noutro Estado-Membro, embora correspondam, no restante, ao conceito de pequena e média empresa que a referida lei estabelece?

____________