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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 22 de outubro de 2019 – Bartosch Airport Supply Services

(Processo C-772/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente em «Revision»: Bartosch Airport Supply Services

Autoridade recorrida: Zollamt Wien

Questão prejudicial

Deve a posição 8705 da Nomenclatura Combinada 1 ser interpretada no sentido de que inclui os veículos sem barras, equipados com um guincho com dispositivo de tração por correia para puxar aeronaves e com um dispositivo eletro-hidráulico de elevação para as empurrar?

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1 Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 1987, L 256, p. 1)