Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 12 de fevereiro de 2020 – Anklagemyndigheden/VAS Shipping ApS
(Processo C-71/20)
Língua do processo: dinamarquês
Órgão jurisdicional de reenvio
Østre Landsret
Partes no processo principal
Recorrido: Anklagemyndigheden
Recorrente: VAS Shipping ApS
Questão prejudicial
Opõe-se o artigo 49.° TFUE à legislação de um Estado-Membro que exige que os cidadãos de países terceiros, membros da tripulação de um navio com pavilhão de um Estado-Membro e da propriedade de armadores nacionais de outro Estado-Membro da União, possuam uma autorização de trabalho, exceto se o navio entrar em portos do primeiro Estado-Membro no máximo vinte e cinco vezes, calculadas ininterruptamente durante o ano anterior?
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