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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2011 - Pereira Sequeira / Comissão

(Processo F-65/06)1

(Função pública - Funcionários - Nomeação - Concurso interno publicado antes de 1 de Maio de 2004 - Agente temporário inscrito na lista de aptidão antes de 1 de Maio de 2006 - Classificação em grau - Artigo 5.°, n.° 4, e artigo 12.°, n.° 3, do Anexo XIII do Estatuto - Subsídio de secretariado - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Rosa Maria Pereira Sequeira (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente por T. Bontinck e J. Feld, advogados, seguidamente por T. Bontinck e S. Woog, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da AIPN, notificada em 19 de Setembro de 2005 à recorrente, pela qual esta última, agente temporária e aprovado no concurso interno COM/PC/04, foi nomeada funcionária com a classificação C*1, em aplicação das disposições do Anexo XIII do Estatuto.     

Dispositivo

É negado provimento ao recurso.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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1 - JO C 165, de 15.07.06, p. 36.