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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd Trnava (Eslováquia) em 21 de dezembro de 2018 – DHL Logistics (Eslováquia), spol. s r.o./Finančné riaditeľstvo SR

(Processo C-810/18)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský súd Trnava

Partes no processo principal

Recorrente: DHL Logistics (Eslováquia), spol. s r.o.

Recorrida: Finančné riaditeľstvo SR

Questão prejudicial

Deve a subposição 8525 80 91 da nomenclatura combinada, descrita no Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 1 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nos termos resultantes das notas explicativas publicadas ao abrigo desse Regulamento em 2011 2 (Comunicação da Comissão 2011/C 137/01), ser interpretada no sentido de que podem ser classificadas nessa subposição mercadorias como câmaras de vídeo digitais, em causa no processo principal, apesar de permitirem apenas a captação e gravação de vídeo com uma qualidade de resolução inferior a 800x600 pixels, mais especificamente de 720 x 576 pixels, e a sua outra função – captura e gravação de imagens fixas – estar limitada à qualidade de resolução de imagens fixas de 1600 x 1200 pixels (1,92 megapixels)?

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1 JO 1987, L 256, p. 1.

2 JO 2011, C 137, p. 1.