Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof - Alemanha) -Hein Persche / Finanzamt Lüdenscheid
"Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento - Dedutibilidade de donativos feitos a instituições reconhecidas como de utilidade pública - Limitação da dedutibilidade aos donativos feitos a instituições nacionais - Donativos em espécie - Directiva 77/799/CEE - Assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos"
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesfinanzhof
Partes no processo principal
Demandante: Hein Persche
Demandado: Finanzamt Lüdenscheid
Objecto
Pedido de decisão prejudicial - Bundesfinanzhof - Interpretação do artigo 5.°, terceiro parágrafo, CE, do artigo 56.° CE, e da Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos (JO L 336, p. 15) - Legislação nacional que sujeita a concessão de um benefício fiscal previsto para donativos feitos a instituições que prosseguem finalidades de interesse geral à condição de o doador estar estabelecido no território nacional - Aplicabilidade das regras do Tratado CE relativas à livre circulação de capitais aos donativos em espécie, sob a forma de artigos de uso quotidiano, feitos pelo nacional de um Estado-Membro a instituições que prosseguem finalidades de interesse geral com sede noutro Estado-Membro
Parte decisória
Quando um contribuinte solicita num Estado-Membro a dedução fiscal de donativos feitos a instituições com sede e de reconhecida utilidade pública noutro Estado-Membro, esses donativos estão abrangidos pelas disposições do Tratado CE relativas à livre circulação de capitais, mesmo se efectuados em espécie sob a forma de bens de consumo corrente.
O artigo 56.° CE opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro nos termos da qual, em matéria de donativos feitos a instituições reconhecidas como de utilidade pública, o benefício da dedução fiscal só é concedido relativamente aos donativos feitos a favor das instituições com sede no território nacional, sem que seja dada ao contribuinte qualquer possibilidade de demonstrar que determinado donativo pago a uma instituição com sede noutro Estado-Membro satisfaz as condições impostas pela referida legislação para a concessão desse benefício.
____________1 - JO C 247, de 20.10.2007.