Processo C‑621/18

Andy Wightman e o.

contra

Secretary of State for Exiting the European Union

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Session, Inner House, First Division (Escócia)]

«Tramitação acelerada»

Sumário — Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de outubro de 2018

Questões prejudiciais — Tramitação prejudicial acelerada — Requisitos — Circunstâncias que justificam um tratamento rápido — Pedido de interpretação quanto à possibilidade de um Estado‑Membro revogar unilateralmente a notificação da sua intenção de se retirar da União — Necessidade de obter uma resposta do Tribunal de Justiça antes do debate e votação do acordo de saída no parlamento do Estado‑Membro em causa — Processo que envolve questões fundamentais de direito constitucional nacional e de direito da União — Admissão do pedido de tramitação acelerada

(Artigo 50.° TUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°‑A, Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 105.°, n.° 1)

V. texto da decisão.

(cf. n.^os 7 a 11)