Language of document :

Recurso interposto em 23 de Outubro de 2006 - Timmer / Tribunal de Contas

(Processo F-123/06)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marianne Timmer (Saint Sauves d'Auvergne, França) (representante: F. Rollinger, advogado)

Recorrido: Tribunal de Contas Europeu

Pedidos da recorrente

anular todos os relatórios de notação da recorrente redigidos pelo Sr. L.;

anular as decisões conexas e/ou subsequentes, incluindo a que nomeia o Sr. L.;

ordenar que seja reparado o dano material no montante da perda de rendimento que a recorrente sofreu relativamente à situação em que se encontraria se tivesse sido promovida cada vez em que teoricamente o poderia ser durante o período em que trabalhou sob as ordens do Sr. L.;

ordenar a reparação, no montante de 250 000 EUR, do dano moral e das consequências para a saúde da recorrente produzidas pelas referidas ilegalidades;

condenar o Tribunal de Contas na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, a recorrente alega, antes de mais, que a sua carreira foi obstruída, até ter sido afastada do serviço, para permitir ao seu superior hierárquico perpetuar o exercício ilegal das suas funções. O atraso na interposição do recurso deve-se ao facto de a recorrente só ter tido conhecimento de que as decisões relativas à sua carreira eram ilegais no momento em que descobriu determinados factos novos que afectavam a validade dos seus relatórios de notação, a saber, nomeadamente: i) uma dupla violação do artigo 11.º-A do Estatuto pelo seu superior; ii) a insuficiente antiguidade no serviço do seu superior no momento da sua nomeação, iii) ilegalidades no âmbito do concurso CC/LA/18/82; iv) a ocupação ilegal de um lugar que a recorrente deveria ocupar; v) o interesse pessoal dos seus superiores; vi) a omissão de medidas disciplinares.

Além disso, a recorrente invoca, por um lado, a inexistência absoluta de fundamentação das decisões que lhe dizem respeito que foram adoptadas pelo Secretário-Geral do Tribunal de Contas e, por outro, ilegalidades nos processos s§decisórios seguidos por este último.

____________