Recurso interposto em 23 de Setembro de 2010 - Chatzidoukakis/Comissão

(Processo F-84/10)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Efstratios Chatzidoukakis (Schrassig, Luxemburgo) (Representante: V. Christianos, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão de reduzir o abono escolar concedido ao recorrente pelo facto de o seu filho receber uma ajuda financeira concedida por um Estado-Membro sob a forma de bolsa ou empréstimo.

Pedidos do recorrente

Anulação, em primeiro lugar, da decisão de reduzir o "abono escolar" pago ao recorrente, como resulta da folha de vencimento do mês de Fevereiro de 2010 e da folha de vencimento em questão, na medida em que reduz parcialmente o "abono escolar"; em segundo lugar, da decisão da Comissão, de 26 de Fevereiro 2010, relativa à redução do "abono escolar" pago ao recorrente e à retenção de um montante de 375 euros aplicada a este abono que figura na folha de vencimento do mês de Março de 2010; em terceiro lugar, a folha de vencimento do mês de Março de 2010, que reduz o "abono escolar" pago ao recorrente e que contém uma retenção retroactiva de um montante de 375 euros; em quarto lugar, das folhas de vencimento dos meses de Abril a Agosto de 2010, na medida em que comportam uma redução parcial do "abono escolar"; em quinto lugar, da decisão da Comissão, de 9 de Julho de 2010, que indefere expressamente a reclamação;

Reembolso dos montantes retidos, acrescidos de juros, ao recorrente;

Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

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