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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa (Letónia) em 5 de março de 2019 – SIA «KOB»/Madonas novada pašvaldības Administratīvo aktu strīdu komisija

(Processo C-206/19)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Administratīvā rajona tiesa

Partes no processo principal

Recorrente: SIA «KOB»

Recorrida: Madonas novada pašvaldības Administratīvo aktu strīdu komisija

Questão prejudicial

O direito da União, e em especial os artigos 18.°, 49.° e 63.° TFUE, opõe-se à legislação de um Estado-Membro que exige às pessoas coletivas, para poderem adquirir a propriedade de terrenos agrícolas, nos casos em que o sócio ou os sócios que, em conjunto, representem mais de metade do capital com direito a voto nessa sociedade e todas as pessoas com poderes para a representar sejam nacionais de outros Estados-Membros da União, a apresentação de um certificado de registo daqueles enquanto cidadãos da União e um documento comprovativo de um nível mínimo de domínio da língua oficial correspondente ao B2?

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