Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2006 - Scafarto / Comissão

(Processo F-6/06)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Nicola Scafarto (Luxemburgo, Luxemburgo) [Representantes: A. D'Antuono e G. Somma, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

declaração da inaplicabilidade, na acepção do artigo 241.º CE, do artigo 12.º do anexo XIII do Estatuto;

anulação da decisão mediante a qual a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) indeferiu tacitamente a reclamação apresentada pelo recorrente contra a decisão n.º 000617, de 17 de Março de 2005;

anulação da referida decisão na parte em que a AIPN atribuiu ao recorrente o grau A*6, escalão 1, em vez do grau A*8, escalão 1;

condenação da recorrida na substituição da parte impugnada da referida decisão por uma parte que atribua ao recorrente com efeitos retroactivos, o grau A*8, escalão 1;

condenação da recorrida no pagamento ao recorrente de todas as somas, incluindo juros, que este não recebeu devido à ilegalidade da decisão impugnada;

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, inscrito na lista de reserva do concurso EUR/A/155/2000 para os graus A6 e A7, foi contratado pela Comissão depois da entrada em vigor do novo Estatuto e classificado no grau A*6.

No seu recurso, o recorrente alega, antes de mais, que a decisão que determina a sua classificação viola o artigo 31.º do Estatuto.

O recorrente sustenta seguidamente que, em qualquer caso, essa decisão é ilegal, na medida em que a sua base jurídica, isto é, o artigo 12.º do anexo XIII do Estatuto, é ilegal por violar os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima, da não discriminação, da igualdade de tratamento, da razoabilidade e da boa administração. Por fim, o recorrente alega, subsidiariamente, que, mesmo admitindo que a protecção da confiança legítima não é sempre absoluta, qualquer excepção e/ou derrogação deve ser devidamente justificada, pressuposto que não se verifica no caso vertente.

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