Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 18 de março de 2019 – United Biscuits (Pensions Trustees) Limited, United Biscuits Pension Investments Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
(Processo C-235/19)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Court of Appeal
Partes no processo principal
Recorrentes: United Biscuits (Pensions Trustees) Limited, United Biscuits Pension Investments Limited
Recorrida: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
Questão prejudicial
São os serviços de gestão de fundos de pensões prestados aos Trustees por a) empresas seguradoras e/ou por b) empresas não seguradoras «operações de seguro» na aceção do artigo 135.°, n.° 1), alínea a), da Diretiva IVA 1 (anteriormente, artigo 13.°, B), alínea a), da Sexta Diretiva)?
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1 Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).