Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 27 de dezembro de 2019 – SIA «OC Finance»/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs
(Processo C-945/19)
Língua do processo: letão
Órgão jurisdicional de reenvio
Augstākā tiesa (Senāts)
Partes no processo principal
Recorrente em primeira instância e no presente recurso: SIA «OC Finance»
Recorrido: Patērētāju tiesību aizsardzības centrs
Questões prejudiciais
As questões prejudiciais idênticas às do processo de referência (C-944/19).
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