Recurso interposto em 28 de Julho de 2006 - Pantalis / Comissão

(Processo F-88/06)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Ioannis Pantalis (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Anular a decisão da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (ECPN) de 18 de Abril de 2006 na parte respeitante: a) à recusa tácita da ECPN de adaptar o vencimento do recorrente em conformidade com o Estatuto, relativamente a um filho em relação ao qual exerce o poder paternal alternadamente; b) à recusa da ECPN de pagar as despesas de viagem do filho para o lugar de origem do recorrente, em conformidade com o Estatuto;

ordenar o pagamento a posteriori dos montantes referidos acrescidos de juros;

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, funcionário da Comissão que exerce o poder paternal alternadamente em relação a um filho cuja mãe também é funcionária das Comunidades Europeias, pediu, ao regressar a Bruxelas após um período de colocação fora da Europa, que lhe fossem pagos os subsídios e benefícios respeitantes ao seu filho. O funcionário encarregado do processo exigiu-lhe a apresentação do original do acordo dos antigos esposos quanto à adaptação dos direitos do recorrente no caso concreto. Tendo este acordo sido apresentado apenas por correio electrónico, a administração não deu andamento aos pedidos do recorrente.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do artigo 67.° do Estatuto e dos artigos 7.° e 8.° do anexo VII do Estatuto, tal como são interpretados pela jurisprudência. Entende nomeadamente que o poder de apreciação da administração não é ilimitado e que a mesma deve respeitar os princípios da boa administração e da proporcionalidade. Por isso, os documentos justificativos exigidos devem estar directamente ligados ao pagamento pedido e devem ser referidos nas disposições aplicáveis, ou então devem ser absolutamente necessários para fixar o montante a pagar.

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