Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2008 - Bain e o. / Comissão
(Função pública - Funcionários - Remuneração - Coeficientes de correcção - Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação - Pensões - Decisão à revelia - Aplicação no tempo do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Fichas de remuneração - Excepção de ilegalidade)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Neil Bain (Bruxelas, Bélgica), Obhijit Chatterjee (Bruxelas, Bélgica), Richard Fordham (Bergen, Países Baixos), Roger Hurst (Bergen, Países Baixos), (Representante: N. Lhoëst, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Joris e D. Martin, agentes)
Objecto do processo
Anulação das fichas de remuneração dos recorrentes relativas aos meses de Fevereiro, Março e Abril de 2005, e de todas as fichas subsequentes, na medida em que aplicam disposições pretensamente ilegais do Regulamento n.º 723/2004, que altera o Estatuto dos Funcionários, no que respeita à transferência de uma parte da remuneração para o país de origem do funcionário (anteriormente T-419/05).
Parte decisória
O recurso é julgado inadmissível.
Cada parte suporta as suas próprias despesas.
____________1 - JO C 48, de 25.2.2006, p. 36 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-419/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).