Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de junho de 2018 – Landwirtschaftskammer Niedersachsen/Reinhard Westphal
(Processo C-378/18)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesverwaltungsgericht
Partes no processo principal
Recorrente: Landwirtschaftskammer Niedersachsen
Recorrido: Reinhard Westphal
Questões prejudiciais
O prazo de prescrição, na aceção do artigo 49.°, n.° 6, do Regulamento (CE) n.° 2419/2001 1 começa a correr na data do pagamento da ajuda, ou o início desse prazo é determinado nos termos do artigo 3.°, n.° 1 (no presente caso: segundo parágrafo, primeiro período) do Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 2 ?
As regras de prescrição previstas no artigo 49.°, n.° 6, do Regulamento (CE) n.° 2419/2001, ou no artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95, constituem disposições que estabelecem sanções administrativas, na aceção do artigo 2.°, n.° 2, segundo período, do Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95?
O artigo 52.°-A do Regulamento (CE) n.° 2419/2001, que prevê um regime sobre a aplicação retroativa da regra de prescrição prevista no artigo 49.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 2419/2001, também pode ser aplicado por analogia ao artigo 49.°, n.° 6, do Regulamento (CE) n.° 2419/2001?
Caso seja aplicável o artigo 3.°, n.° 1, segundo parágrafo, primeira frase, do Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 (primeira questão), não é necessário responder às restantes questões; caso não seja aplicável, a terceira questão fica resolvida se se responder afirmativamente à segunda questão.
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1 Regulamento (CE) n.° 2419/2001 da Comissão, de 11 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.° 3508/92 (JO 2001, L 327, p. 11)
2 Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO 1995, L 312, p. 1)