Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 31 de Março de 2011 - Hecq / Comissão
(Processo F-10/10)
(Função pública - Funcionários - Segurança social - Tomada a cargo a 100 % de despesas médicas - Decisão de indeferimento tácito - Inexistência de decisão de reconhecimento da origem profissional da doença - Competência vinculada da administração - Decisão de rejeição da reclamação - Decisão não puramente confirmativa - Inexistência de reclamação - Inadmissibilidade)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: André Hecq (Chaumont Gistoux, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes, assistidos por J. L. Fagnart, advogado)
Objecto do processo
Pedido de anulação da decisão que rejeitou um pedido de reembolso, até ao limite de 100%, de diversas despesas médicas.
Dispositivo do despacho
O recurso é julgado, em parte, manifestamente improcedente e, em parte, manifestamente inadmissível.
A. Hecq suportará a totalidade das despesas.
____________1 - JO C 100, de 17.4.10, p. 70.