Recurso interposto em 11 de setembro de 2018 por Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 11 de julho de 2018 no processo T-643/13, Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH / Comissão Europeia

(Processo C-568/18 P)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH (representantes: S. Altenschmidt e D. Jacob, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Anular o Acórdão do Tribunal Geral, de 11 de julho de 2018, no processo T-643/13;

Anular a Decisão da Comissão, de 15 de setembro de 2013, com a referência GestDem 2013/1504;

Subsidiariamente, anular o acórdão do Tribunal Geral e devolver o processo ao Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

1. O Tribunal Geral não fez uma interpretação correta dos requisitos do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 ¹ relativos à recusa da liberdade de acesso a informações sobre o ambiente e fez uma interpretação demasiado ampla da exceção prevista no artigo 4.°, n.° 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 ² , em conjugação com o artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1367/2006, à luz do disposto na Convenção de Aarhus. O Tribunal Geral parte erradamente do pressuposto de que as informações relativas às emissões de CO2 de uma instalação industrial constituem informações comercialmente sensíveis.

2. O Tribunal Geral, em violação do artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 e do artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1049/2001, não reconheceu a existência de informações ambientais relativas a emissões.

3. Além disso, o Tribunal Geral não teve em devida conta o interesse público superior invocado pela recorrente no acesso às informações ambientais em causa.

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¹ Regulamento (CE) n.° 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).

² Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).