Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de Dezembro de 2008
Baniel-Kubinova / Parlamento Europeu
(Função pública - Agentes temporários e agentes auxiliares nomeados funcionários estagiários - Artigo 10.º do anexo VII do Estatuto - Direito ao subsídio diário após recepção de uma parte do subsídio de instalação)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Barbora Baniel-Kubinova (Alzingen, Luxemburgo) e outros treze funcionários do Parlamento Europeu (Representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: R. Ignătescu e S. Seyr, agentes)
Objecto do processo
Anulação de várias decisões da AIPN do Parlamento que recusaram atribuir aos recorrentes o subsídio diário referido no artigo 10.º do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários
Parte decisória
É negado provimento ao recurso.
Cada parte suporta as suas próprias despesas.
____________1 - JO C 183, 19.7.2008, p. 32.