Recurso interposto em 3 de Março de 2006 - Abad-Villanueva e o. / Comissão

(Processo F-23/06)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Roberto Abad-Villanueva e o. [representantes: T. Bontinck e J. Feld, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

A anulação das decisões que notificam aos recorrentes a sua passagem de categoria, na medida em que lhes conferem um grau inferior ao grau que deveriam ter obtido por força das disposições estatutárias, mantêm o coeficiente multiplicador e suprimem os pontos de promoção de que os recorrentes beneficiavam;

a declaração da ilegalidade do artigo 12.° do anexo XIII do estatuto;

a condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes foram todos aprovados nos concursos internos de passagem de categoria COMP/PA/04 e COMP/PB/04, cujos anúncios foram publicados antes da data de entrada em vigor do novo Estatuto. Após esta data, foram nomeados pela recorrida numa categoria superior à precedente, embora com manutenção dos graus, escalões e coeficientes multiplicadores anteriores. Os seus pontos de promoção foram, porém, reduzidos a zero.

No seu recurso, os recorrentes alegam, em primeiro lugar, que as decisões de nomeação violam os artigos 31.° e 62.° do Estatuto, bem como os artigos 2°, n.os 1 e 2, e 5.°, n.° 2, do anexo XIII do Estatuto, na medida em que, por força das referidas disposições, deveriam ter obtido classificações mais vantajosas. Assim, a recorrida, por um lado, violou o direito de todo o funcionário a ser recrutado com o grau previsto no anúncio de concurso e, por outro, discriminou os recorrentes em relação aos candidatos aprovados noutros concursos que dão acesso às mesmas categorias.

Além disso, os recorrentes sustentam que nenhuma base jurídica permite à recorrida continuar a aplicar-lhes os coeficientes multiplicadores previstos para as suas anteriores categorias nem privá-los dos pontos de promoção que tinham adquirido.

Em último lugar, segundo os recorrentes, as decisões recorridas também desrespeitam os princípios da confiança legítima, da manutenção dos direitos adquiridos e da igualdade de tratamento.

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