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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Paris (França) em 3 de abril de 2019 – XS / Recteur de l'académie de Paris

(Processo C-281/19)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif de Paris

Partes no processo principal

Recorrente: XS

Recorrido: Recteur de l'académie de Paris

Questão prejudicial

Viola as obrigações e o âmbito do artigo 45.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma regulamentação francesa que não toma em consideração, para efeitos da reclassificação no corpo de professores das escolas, os serviços anteriormente prestados por um agente junto da Comissão Europeia ou, de forma mais genérica, de uma instituição da União Europeia, embora essa mesma regulamentação preveja, nomeadamente, a tomada em consideração de atividades profissionais anteriores que tenham sido prestadas junto de uma administração de um Estado-Membro da União Europeia?

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