Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 29 de janeiro de 2020 – Z/Finanzamt G

(Processo C-46/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Z

Recorrido: Finanzamt G

Questões prejudiciais

Opõe-se o artigo 168.°, alínea a), em conjugação com o artigo 167.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ¹ , a uma jurisprudência nacional que exclui o direito à dedução do imposto nos casos em que possa ser efetuada a escolha da integração de um bem num património no momento da aquisição, se a Autoridade Tributária não tiver proferido uma decisão sobre essa integração até ao termo do prazo legal para a apresentação da declaração anual do IVA?

Opõe-se o artigo 168.°, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, a uma jurisprudência nacional que considera ou presume uma integração no domínio privado quando não existam elementos indiciários (suficientes) da integração no património da empresa?

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¹ JO 2006, L 347, p. 1.