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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 25 de outubro de 2018 – Orde van Vlaamse Balies, Ordre des barreaux francophones et germanophone/Ministerraad

(Processo C-667/18)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Grondwettelijk Hof

Partes no processo principal

Recorrentes: Orde van Vlaamse Balies, Ordre des barreaux francophones et germanophone

Recorrido: Ministerraad

Questão prejudicial

Deve o conceito de «processo judicial» previsto no artigo 201.º, n.° 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício 1 , ser interpretado no sentido de que abrange os processos de mediação judicial e extrajudicial regulados nos artigos 1723.°/1 a 1737.° do Código Judiciário belga?

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1     JO 2009, L 335, p. 1.