Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad – Plovdiv (Bulgária) em 21 de maio de 2019 – Processo-crime contra OM

(Processo C-393/19)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Apelativen sad – Plovdiv

Parte no processo principal

OM

Questões prejudiciais

Deve o artigo 17.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que, por perturbar o equilíbrio entre o interesse geral e a necessidade de proteção do direito de propriedade, é ilegal uma disposição nacional como o artigo 242.°, n.° 8, do Nakazatelen kodeks (Código Penal) (a seguir «NK») da República da Bulgária, segundo a qual é perdido a favor do Estado um meio de transporte utilizado para contrabando agravado pertencente a um terceiro que não sabia, não devia nem podia saber que o seu empregado estava a cometer um crime?

Deve o artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que é ilegal uma disposição nacional como o artigo 242.°, n.° 8, do NK, segundo a qual um meio de transporte, propriedade de uma pessoa diferente da pessoa que cometeu o crime, pode ser declarado perdido sem que seja garantido ao proprietário um acesso direto à justiça para apresentar a sua posição?

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