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Recurso interposto em 22 de julho de 2020 por Volotea, SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 13 de maio de 2020 no processo T-607/17, Volotea/Comissão

(Processo C-331/20 P)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Volotea, SA (representantes: M. Carpagnano, avvocato, M. Nordmann, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Anular os pontos 1 e 2 do dispositivo do acórdão recorrido;

Anular parcialmente o artigo 1.°, n.os 2, 3 e 4, da Decisão da Comissão 1 de 29 de julho de 2016 relativa ao auxílio estatal SA.33983 concedido pela Itália sob a forma de compensação aos aeroportos da Sardenha por obrigações de serviço público, assim como a recuperação do auxílio ordenado nessa decisão, no que se refere à recorrente.

Subsidiariamente:

Anular os pontos 1 e 2 do dispositivo do acórdão recorrido;

Remeter o processo ao Tribunal Geral.

Além disso, a recorrente pede que o Tribunal de Justiça condene a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral incorreu em erro ao aplicar o conceito de auxílios estatais na aceção do artigo 107.°, n.° 1, TFUE. Mais especificamente, o Tribunal aplicou erradamente o conceito de vantagem económica, excedeu a sua competência ao substituir o raciocínio da Comissão Europeia e incorreu em erro ao apreciar os critérios de seletividade, de recursos estatais e de distorção da concorrência.

O Tribunal Geral incorreu em erro na justificação dos auxílios estatais na aceção do artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE e das Orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais.

O Tribunal Geral não teve em consideração o princípio da confiança legítima na sua ordem de recuperação; incorreu em erro ao declarar a violação do artigo 296.°, n.° 2, TFUE por falta de fundamentação adequada da Comissão Europeia e violou o direito da recorrente a um recurso efetivo.

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1 Decisão (UE) 2017/1861 da Comissão, de 29 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA33983 (2013/C) (ex 2012/NN) (ex 2011/N) — Itália — Compensação aos aeroportos da Sardenha por obrigações de serviço público (SIEG) (JO 2017, L 268, p. 1).