Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 - Bligny/Comissão

(Processo F-142/06)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Francesco Bligny (Tassin-la-Demi-Lune, França) (representante: Lebel Nourissat, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

anular a decisão do júri do concurso EPSO/AD/06/05, de 7 de Dezembro de 2006, e a de 23 de Novembro de 2006, de não admitir o recorrente ao concurso e, portanto, de não corrigir a sua prova escrita;

-    declarar irregular o acto de candidatura publicado em 15 de Maio de 2006 no sítio EPSO, destinado aos candidatos do concurso;

-    condenar a recorrida a pagar ao recorrente o montante de 5 000 euros a título de reparação dos danos por este sofridos;

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, após ter sido aprovado nos testes de pré-selecção do referido concurso, não foi admitido à fase seguinte dado que, contrariamente ao que tinha sido indicado no aviso de concurso publicado no Jornal Oficial¹, não juntou ao seu acto de candidatura qualquer documento comprovativo da sua nacionalidade.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do princípio de protecção da confiança legítima, do princípio da boa administração e do dever de assistência. Quanto à nacionalidade, alega, designadamente, que o modelo de acto de candidatura descarregável no sítio EPSO se limitava a exigir uma declaração de honra e a prevenir os candidatos de que deviam fornecer, a pedido, um documento comprovativo.

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¹ - JO C 178 A de 27.7.2005, p. 3.