Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 19 de junho de 2019 – UBS Real Estate Kapitalanlagegesellschaft mbH/Agenzia delle Entrate
(Processo C-479/19)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Corte suprema di cassazione
Partes no processo principal
Recorrente: UBS Real Estate Kapitalanlagegesellschaft mbH
Recorrida: Agenzia delle Entrate
Questão prejudicial
O direito da União – em especial as disposições do Tratado em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre circulação de capitais, conforme interpretadas pelo Tribunal de Justiça – obstam à aplicação de uma disposição de direito nacional, como a constante do artigo 35.°, n.° 10-ter, do Decreto-Lei n.° 223/2006 (na parte em que limita aos fundos de investimento imobiliário fechados os benefícios em sede de impostos hipotecários e de registo)?
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