Recurso interposto em 23 de Outubro de 2010 - Giannakouris / Comissão

(Processo F-83/10)

Língua do processo:grego

Partes

Recorrente: Konstantinos Giannakouris (Roodt-sur-Syre, Luxemburgo) (representante: V. Christianos, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão de reduzir o abono escolar atribuído ao recorrente pelo facto de a sua filha receber uma ajuda financeira concedida por um Estado-Membro sob a forma de uma bolsa e de um empréstimo.

Pedidos do recorrente

Anulação, em primeiro lugar, da decisão de reduzir o "abono escolar" pago ao recorrente, nos termos constantes da folha de vencimento de Fevereiro de 2010, e da folha de vencimento em questão na medida em que reduz parcialmente o "abono escolar"; em segundo lugar, da decisão da Comissão de 26 de Fevereiro de 2010 relativa à redução do "abono escolar" pago ao recorrente e à retenção de um montante de 770,85 euros aplicada a este abono, retenção que consta da folha de vencimento de Março de 2010; em terceiro lugar, da folha de vencimento de Março de 2010, que reduz o "abono escolar" pago ao recorrente e que contém uma retenção retroactiva no montante de 770,85 euros; em quarto lugar, das folhas de vencimento de Abril a Agosto de 2010, na parte em que contêm uma redução parcial do "abono escolar"; em quinto lugar, da decisão da Comissão de 9 de Julho de 2010, que indefere expressamente a reclamação;

reembolso, com juros, ao recorrente os montantes que foram retidos;

condenação da Comissão Europeia nas despesas.

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