Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 12 de fevereiro de 2020 – Anklagemyndigheden/VAS Shipping ApS

(Processo C-71/20)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrido: Anklagemyndigheden

Recorrente: VAS Shipping ApS

Questão prejudicial

Opõe-se o artigo 49.° TFUE à legislação de um Estado-Membro que exige que os cidadãos de países terceiros, membros da tripulação de um navio com pavilhão de um Estado-Membro e da propriedade de armadores nacionais de outro Estado-Membro da União, possuam uma autorização de trabalho, exceto se o navio entrar em portos do primeiro Estado-Membro no máximo vinte e cinco vezes, calculadas ininterruptamente durante o ano anterior?

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