Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 17 de junho de 2019 – Friends of the Irish Environment Limited/Commissioner for Environmental Information
(Processo C-470/19)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
High Court (Irlanda)
Partes no processo principal
Recorrente: Friends of the Irish Environment Limited
Recorrido: Commissioner for Environmental Information
Primeiro interessado: The Courts Service of Ireland
Questão prejudicial
O controlo do acesso a registos judiciais respeitantes a processos em que foi proferida uma decisão definitiva, expirou o prazo para a interposição de recurso e não está pendente um recurso ou outro pedido, embora, em determinadas circunstâncias, possam ser apresentados outros pedidos, constitui um exercício de «competência judicial» na aceção do artigo 2.°, n.° 2, da Diretiva 2003/4/CE 1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho?
____________
1 JO 2003, L 41, p. 26.