Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 7 de novembro de 2018 – SY/Associated Newspapers Ltd
(Processo C-687/18)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
Partes no processo principal
Recorrente: SY
Recorrida: Associated Newspapers Ltd
Questão prejudicial
São as disposições de direito nacional constantes da section 32(4) e (5), do Data Protection Act 1998 (Lei relativa à proteção de dados, a seguir «DPA») – que dispõem que, quando um responsável pelo tratamento de dados alegue que quaisquer dados pessoais aos quais se refere a ação judicial contra esse responsável pelo tratamento de dados estão a ser tratados i) apenas para fins jornalísticos, artísticos ou literários e ii) tendo em vista a publicação de material jornalístico, literário ou artístico que não foi anteriormente publicado pelo responsável pelo tratamento, há lugar à suspensão da instância na medida em que diga respeito a dados pessoais não publicados, até que a) o Information Commissioner decida que os requisitos i) ou ii) não estão preenchidos, b) o responsável pelo tratamento retire a sua alegação ou c) os dados pessoais sejam publicados – compatíveis com os artigos 9.°, 22.° e 23.° da Diretiva 95/46/CE 1 e com os artigos 7.°, 8.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais?
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1 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995, L 281, p. 31).