Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2008
Pickering / Comissão
(Função pública - Funcionários - Remuneração - Coeficientes de correcção - Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação - Pensões - Decisão à revelia - Aplicação no tempo do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Fichas de remuneração - Excepção de ilegalidade - Igualdade de tratamento entre funcionários - Princípio da protecção da confiança legítima, direitos adquiridos, princípio da segurança jurídica e dever de assistência - Dever de fundamentação)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Stephen Pickering (La Hulpe, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e D. Martin, agentes).
Objecto do processo
Anulação das fichas de remuneração do recorrente relativas aos meses de Dezembro de 2004, Janeiro e Fevereiro de 2005, e de todas as fichas subsequentes, na medida em que aplicam disposições pretensamente ilegais do Regulamento n.° 723/2004, que altera o Estatuto dos Funcionários, no que respeita à transferência de uma parte da remuneração para o país de origem do funcionário (anteriormente T-393/05).
Parte decisória
É negado provimento ao recurso.
Cada parte suporta as suas próprias despesas.
____________1 - JO C 10 de 14.01.2006, p. 27 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-393/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).