Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 15 de maio de 2020 – VA/Procurador da Procuradoria Regional do Ministério Público de Ruse, Bulgária

(Processo C-206/20)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Recorrente: VA

Recorrido: Procurador da Procuradoria Regional do Ministério Público de Ruse, Bulgária

Questão prejudicial

Quando a entrega é solicitada para efeitos de exercer a ação penal contra a pessoa procurada e tanto a decisão de emitir um mandado de detenção nacional («MDN») como a decisão de emitir um mandado de detenção europeu («MDE») em que esta se baseia são adotadas por um Procurador do Ministério Público, sem intervenção de um tribunal antes do ato de entrega, a pessoa procurada goza de uma proteção em dois níveis, conforme prevista pelo Tribunal de Justiça no Acórdão Bob-Dogi (C-241/15), se:

o efeito do MDN se limitar à detenção da pessoa por um período máximo de 72 horas para ser presente a juiz; e

no momento da entrega, couber exclusivamente ao tribunal ordenar a libertação ou a manutenção da detenção, tendo em conta todas as circunstâncias do caso?

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