Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007 - Charlotte Gesner / IHMI
(Funcionários - Invalidade - Indeferimento do pedido de constituição de uma comissão de invalidez)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Charlotte Gesner (Birkerod, Dinamarca) (representantes: J. Vázquez Vázquez e C. Amo Quiñones, advogados)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (representante: I. de Medrano Caballero, agente)
Objecto do processo
A anulação da decisão do IHMI de 2 de Setembro de 2005 que indefere o pedido da recorrente de constituição de uma comissão de invalidez encarregue de avaliar a sua incapacidade para cumprir as funções correspondentes ao seu cargo e o seu direito à pensão de invalidez.
Dispositivo do acórdão
A decisão de 21 de Abril de 2005 mediante a qual o Instituto de Harmonização do mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) indeferiu o pedido de Charlotte Gesner de constituição de uma comissão de invalidez é anulada.
O IHMI é condenado nas despesas.
____________1 - JO C 96 de 22.4.2006, p. 34.