Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2013
CN / Conselho
(Processo F-84/12)1
(Função pública – Artigo 78.º do Estatuto – Comissão de Invalidez – Relatório médico – Dados médicos de caráter psiquiátrico ou psicológico – Segredo médico – Acesso – Recurso de anulação – Pedido de indemnização)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: CN (Brumath, França) (representante: M. Velardo, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. Herrmann e M. Bauer, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão que recusou ao recorrente o acesso direto ao relatório final das conclusões da Comissão de Invalidez e o acesso ao diagnóstico do terceiro médico desta Comissão.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
CN suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
________________________1 JO C 295, de 29.09.2012, p. 35.