Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Českých Budějovicích (República Checa) em 7 de agosto de 2018 – RD / SC

(Processo C-518/18)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresní soud v Českých Budějovicích

Partes no processo principal

Demandante: RD

Demandada: SC

Questão prejudicial

Deve o artigo 3.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 805/2004 ¹ do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, ser interpretado no sentido de que um crédito, a propósito do qual foi tomada uma decisão após a obtenção de provas, pode ser considerado como não contestado quando nem o demandado, que reconheceu a dívida antes da propositura da ação, nem o curador ad litem participaram no processo judicial e não deduziram oposição no decurso do processo?

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¹ JO 2004, L 143, p. 15.