Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 21 de janeiro de 2019 – CV/Iccrea Banca SpA Istituto Centrale del Credito Cooperativo
(Processo C-37/19)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Corte suprema di cassazione
Partes no processo principal
Recorrente: CV
Recorrido: Iccrea Banca SpA Istituto Centrale del Credito Cooperativo
Questão prejudicial
Devem os artigos 7.°, n.° 2 da Diretiva 2003/88 1 e 31.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, mesmo considerados separadamente, ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições ou práticas nacionais segundo as quais, após a cessação da relação de trabalho, o trabalhador não tem direito a que lhe seja paga uma compensação pecuniária pelas férias vencidas e não gozadas [e por um instituto jurídico como as chamadas «Festività soppresse» (dias de licença correspondentes a feriados abolidos), equiparáveis pela natureza e função às férias anuais], num contexto em que não pôde exercer o referido direito, antes da cessação da relação de trabalho, por facto ilícito imputável ao empregador (despedimento declarado ilícito pelo órgão jurisdicional nacional por sentença transitada em julgado que determinou a repristinação da relação laboral com efeitos retroativos), no tocante ao período compreendido entre a conduta do empregador e a posterior reintegração?
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1 Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).