Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 4 de junho de 2020 – Société des produits Nestlé/Amigüitos pets & life e EUIPO

(Processo C‑97/20 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral – Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso de uma decisão do Tribunal Geral»

1.      Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Ónus da prova

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.°‑B)

(cf. n.° 13)

2.      Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral – Requisitos formais – Alcance

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.°‑A e 170.°‑B)

(cf. n.^os 14‑16)

3.      Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão – Não recebimento

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.°‑A e 170.°‑B)

(cf. n.^os 17‑19, 21, 23‑25)

4.      Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Incompatibilidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça – Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão – Não recebimento

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.°‑A, n.° 1, e 170.°‑B)

(cf. n.° 20)

5.      Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão

(Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo, e 58.°‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.°‑A, n.° 1, e 170.°‑B)

(cf. n.° 22)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.

2) Société des produits Nestlé SA suporta as suas próprias despesas.