Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 23 de janeiro de 2019 – FX/GZ, legalmente representada pela mãe
(Processo C-41/19)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Amtsgericht Köln
Partes no processo principal
Requerente: FX
Requerida: GZ, legalmente representada pela mãe
Questões prejudiciais
A oposição a uma execução por alimentos com base num título estrangeiro, nos termos do § 767 do Zivilprozessordnung (ZPO) [Código de Processo Civil], constitui uma questão de obrigação de alimentos, na aceção do Regulamento (CE) n.° 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (Regulamento n.° 4/2009) 1 ?
Em caso de resposta negativa à primeira questão, a oposição a uma execução por alimentos com base num título estrangeiro, nos termos do § 767 do ZPO [Código de Processo Civil], constitui um processo em matéria de execução de decisões, na aceção do artigo 24.°, n.° 5, do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial 2 (Regulamento Bruxelas I bis)?
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1 JO 2009, L 7, p. 1.
2 JO 2012, L 351, p. 1.