Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale della Campania (Itália) em 25 de junho de 2019 – Antonio Capaldo SpA/Agenzia delle dogane e dei monopoli – Ufficio delle dogane di Salerno
(Processo C-496/19)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Commissione tributaria regionale della Campania
Partes no processo principal
Recorrente: Antonio Capaldo SpA
Recorrida: Agenzia delle dogane e dei monopoli – Ufficio delle dogane di Salerno
Questões prejudiciais
A verificação material das mercadorias efetuada no momento da sua importação obsta à instauração do processo de revisão da declaração previsto no artigo 78.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 1 que estabeleceu o Código Aduaneiro Comunitário?
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1 Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992, L 302, p. 1).