Language of document :

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně (República Checa) em 20 de agosto de 2020 – ELVOSPOL/Odvolací finanční ředitelství

(Processo C-398/20)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Brně

Partes no processo principal

Recorrente: ELVOSPOL

Recorrida: Odvolací finanční ředitelství

Questão prejudicial

É contrária ao objetivo do artigo 90.°, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado 1 , a legislação nacional que estabelece uma condição que impede um sujeito passivo para efeitos de IVA, que tenha incorrido na obrigação de liquidar o imposto relativo a uma prestação tributável efetuada a outro sujeito passivo, de retificar o montante do imposto devido sobre o montante do crédito constituído nos seis meses anteriores à decisão judicial relativa à insolvência desse outro sujeito passivo, que apenas pagou uma parte desse imposto ou que não o pagou de todo?

____________

1 JO 2006, L 347, p. 1.